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SIMplex

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30
Jul09

Ainda a propósito da tributação do consumo de luxo...

GWOM

 

É certo que a Constituição da República Portuguesa prevê, no n.º 4 do artigo 104.º, que "a tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo."

 

E à boleia desta previsão (aliás, recorde-se que a norma em causa é de natureza programática e não exequível por si mesma), o legislador inclusive resolveu avançar para a criação de uma taxa agravada de 30% em sede de IVA, nos idos anos 80. Recorde-se, não só que o falhanço na cobrança de receita foi redondo, como também já se assumia o seguinte no texto do preâmbulo, que "quanto à taxa agravada, sendo ilusórias quanto a ela as considerações de receita, fixou-se a um nível de 30%, o que, para alguns dos bens constantes da lista respectiva, se afigurará insuficiente se se tiver em conta as taxas que defrontavam no anterior sistema. Só que é seguramente indesejável prever mais que uma taxa agravada, devendo o agravamento de certos consumos - em especial de bebidas alcoólicas - resultar, antes, da criação do imposto especial sobre a importação e produção dos bens, a cobrar de uma só vez, e que fará parte da base tributável do IVA."

 

Mais recentemente, em 2001, tivémos mais uma tentativa falhada com a eliminação de uma tributação mais favorável no Imposto Automóvel para os chamados veículos todo o terreno. E todos sabemos o que sucedeu no dia 1 de Janeiro de 2001 - a compra de veículos todo o terreno decaíu drasticamente.

 

Com estas duas experiências esclarecedoras, já não aprendemos o suficiente quanto à oneração dos consumos de luxo?