Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

SIMplex

SIMplex

28
Jul09

A propósito do IVA e do regime de caixa

O Jumento

A Directiva 112/2006, de 28/11 permite, no seu artigo 66º alínea b), que os Estados membros, derrogando as regras gerais de exigibilidade do imposto, fixem, para certas operações ou categorias de sujeitos passivos, que o IVA se torna exigível, o mais tardar no momento em que o pagamento das transmissões de bens e prestações de serviços é recebido, É o chamado regime de exigibilidade de caixa ou de exigibilidade no pagamento.

 
É reconhecido pela Comissão e pelos Estados membros que esta regra não pode ser objecto de aplicação generalizada a todos os sujeitos passivos.
 
Os sujeitos passivos abrangidos por esta regra procedem à liquidação do IVA pelas operações que realizam quando obtêm o respectivo pagamento, mas no que respeita ao imposto que suportam nas aquisições de bens e serviços efectuadas para a respectiva actividade, a dedução é feita na data da factura, independentemente de esta estar ou não paga.
 
Portugal faz uso desta faculdade, no caso das empreitadas de obras públicas e das entregas de bens às cooperativas agrícolas feitas pelos seus membros e, mais recentemente, do transporte rodoviário nacional de mercadorias, sendo curioso assinalar que, na prática, poucos potenciais abrangidos a utilizam, realçando-se que, por exemplo, mais de 2000 operadores de transporte nacional de mercadorias preferiram continuar a utilizar o regime normal.
 
Outra coisa bem diferente e de que no momento muito se fala, é o regime de contabilidade de caixa (entre nós “IVA com recibo”) ou de exigibilidade e dedução no pagamento que alguns Estados membros (muito poucos: Estónia, Eslovénia, Suécia e Reino Unido) decidiram instituir para as pequenas e médias empresas, nos termos do qual a exigibilidade nas operações activas é determinada de acordo com a regra prevista no artigo 66.º, alínea b) da Directiva IVA, mas o direito à dedução do imposto a montante suportado por estes sujeitos passivos é também adiado até ao momento do pagamento aos respectivos fornecedores.
 
Tal regime carece duma autorização específica do Conselho, que a poderá conceder, votando por unanimidade, ao abrigo do artigo 395.º, n.º 1 da Directiva, em derrogação ao disposto no artigo 167.º da Directiva IVA em matéria do direito à dedução.
 
Tal sistema de “contabilidade de caixa” é aplicado em cada Estado membro a um número limitado de sujeitos passivos, em função do volume de negócios fixado em cada Estado.
 
Os sujeitos passivos abrangidos por este sistema liquidam imposto a jusante quando recebem pagamentos dos seus clientes mas só podem deduzir o imposto suportado quando efectuam pagamentos a fornecedores, independentemente do momento do facto gerador das operações em causa e da data das facturas emitidas.
 
Como a sua designação indica, está-se perante um sistema de contabilização em que o apuramento do imposto liquidado e dedutível é feito exclusivamente em função dos recebimentos e pagamentos efectuados pelo sujeito passivo.
 
Enquanto que nos casos em que Portugal aplica o regime de exigibilidade de caixa, o IVA é exigível apenas no caso de recebimento, o IVA é dedutível (salvo na operação concreta e para o respectivo cliente) independentemente do pagamento, no regime de contabilidade todo o IVA só é dedutível no momento em que se mostre pago ao respectivo fornecedor de bens ou serviços e independentemente do regime que este utilizar.
 
Isto implica registos contabilísticos diferenciados para efeitos de IVA e para efeito dos impostos sobre o rendimento ou do próprio direito comercial. De facto, para a aplicação desse regime, em IVA a contabilidade não atende às facturas recebidas e emitidas, mas considera exclusivamente os pagamentos a fornecedores para exercício do direito à dedução e os recebimentos de clientes para liquidação do IVA. Tal circunstância torna o regime de difícil implantação e controlo pelas empresas, acarretando-lhes enormes custos adicionais e ónus financeiros não sentidos com a regra geral de dedução, por impor o diferimento da dedução do IVA suportado para a data do pagamento das facturas.
 
Tudo seria simples se a liquidação se pudesse reportar ao momento do pagamento, continuando a dedução a fazer-se no momento da factura. Mas, como isso não é possível, o regime de contabilidade de caixa seria um “presente” envenenado!....
 

Ou, se preferirem, nem sempre aquilo que parece é e, por isso bem andou a actual maioria ao recusar embarcar numa “aventura”, aparentemente simpática, mas de consequências imprevisíveis.

2 comentários

Comentar post