"Evitaremos a proliferação desordenada, e sem critério, de benefícios fiscais, e tenderemos a promover a realização de objectivos extra-fiscais sobretudo por intermédio da despesa pública, e não pelos benefícios fiscais".(página 10)

Como é isso, uma vez que já está na lei a caducidade de todos os benefícios fiscais vigentes para 2012, uma vez que não podemos frustrar as legítimas expectativas dos contribuintes:

Artigo 3.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

1 - As normas que consagram os benefícios fiscais constantes das partes ii e iii do presente Estatuto vigoram durante um período de cinco anos, salvo quando disponham em contrário. 
2 - São mantidos os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido durante a vigência das normas que os consagram, sem prejuízo de disposição legal em contrário. 
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos benefícios fiscais constantes dos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 44.º, bem como ao capítulo v da parte ii do presente Estatuto.