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SIMplex

Ago09

Passos importantes para uma mudança necessária

Carlos Manuel Castro

O Ministério do Ambiente considerou hoje uma boa notícia a aprovação por unanimidade pelo Tribunal Constitucional (TC) da lei da Reabilitação Urbana, da autoria do governo, submetida ao TC por dúvidas do Presidente da República.

A Reabilitação Urbana é uma das áreas estratégicas em termos de qualificação das nossas cidades. Pouco aprofundada, durante vários anos, por falta de uma legislação mais exigente, para com a qualidade e segurança que devemos contar nas nossas urbes, esta decisão do TC revela a congruência da aposta do Governo.

2 comentários

José Barros 14.08.2009

Como os juristas sabem, as leis de autorização não produzem efeitos na vida das pessoas, porquanto se limitam, como o nome indica, a autorizar o governo a legislar em matéria reservada à AR.

Pelo que a razão por que o TC não considerou inconstitucional as duas normas em causa tem apenas a ver com o facto de se tratar de uma lei de autorização que não afecta, enquanto tal, os proprietários. Por isso também o TC refere, pela voz do seu presidente, que, quando o governo legislar ao abrigo da autorização, o respectivo decreto-lei poderá ser enviado para o TC. E aí como as normas do decreto-lei já afectarão os proprietários, violando os seus direitos constitucionais (mormente, o direito de propriedade), o TC já poderá analisar a questão, decretando a inconstitucionalidade. Fo tão sói isto que Moura Ramos disse às televisões.

Assim sendo, só quem é muito ignorante em matéria de direito ou quer, pura e simplesmente, fazer propaganda com esta decisão do TC, é que a vende como uma "vitória" do governo.
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