Como os juristas sabem, as leis de autorização não produzem efeitos na vida das pessoas, porquanto se limitam, como o nome indica, a autorizar o governo a legislar em matéria reservada à AR.

Pelo que a razão por que o TC não considerou inconstitucional as duas normas em causa tem apenas a ver com o facto de se tratar de uma lei de autorização que não afecta, enquanto tal, os proprietários. Por isso também o TC refere, pela voz do seu presidente, que, quando o governo legislar ao abrigo da autorização, o respectivo decreto-lei poderá ser enviado para o TC. E aí como as normas do decreto-lei já afectarão os proprietários, violando os seus direitos constitucionais (mormente, o direito de propriedade), o TC já poderá analisar a questão, decretando a inconstitucionalidade. Fo tão sói isto que Moura Ramos disse às televisões.

Assim sendo, só quem é muito ignorante em matéria de direito ou quer, pura e simplesmente, fazer propaganda com esta decisão do TC, é que a vende como uma "vitória" do governo.

Uma lei absolutamente fundamental para recuperar o muito envelhecido e tantas vezes abandonado e decadente edificado.
Gostei de ler a decisão do Tribunal Constitucional.