Por Eduardo Pitta | Quarta-feira, 23 Setembro , 2009, 13:12

O assunto já aqui foi trazido (e bem) pelo Porfírio Silva. Mas nunca é demais insistir.

 

 

A generalidade dos media anda há dias a martelar uma decisão do Conselho Superior da Magistratura. Porquê? Porque essa decisão afecta o juiz Rui Teixeira. Manipulando factos, há quem fale de “carreira congelada”. E todos apontam o dedo a três membros do CSM nomeados pelo Partido Socialista: Alexandra Leitão, Carlos Ferreira de Almeida e Rui Patrício.

 

Sucede que a proposta de suspensão da avaliação do juiz Rui Teixeira partiu de Laborinho Lúcio, nomeado pelo Presidente da República para o CSM.

 

Laborinho Lúcio fez a proposta antes das férias judiciais. A recomendação foi aprovada com nove votos a favor, dois contra e uma abstenção. Foi o antigo ministro da Justiça de dois governos de Cavaco Silva quem propôs ainda “avocar ao Plenário” o processo de inspecção ordinária do juiz Rui Teixeira.

 

Afinal, está pendente um processo contra o juiz Rui Teixeira: o pedido de indemnização ao Estado feito por Paulo Pedroso, por prisão ilegal. Enquanto esse processo não transitar em julgado, é natural que o CSM suspenda a avaliação do referido juiz. De outro modo, seria fazer tábua rasa da Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, que regula o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Ou queriam que a Lei fosse só para inglês ver?

 

Originalmente publicado aqui, com retrato.

 

tags:

Por Porfírio Silva | Quarta-feira, 23 Setembro , 2009, 12:23

Como já foi noticiado, Paulo Mota Pinto, um nome do comando-geral do PPD/PSD, que até tinha obrigação de decência por ser quem é, criticou as alegadas pressões de dirigentes do PS sobre a magistratura. Estaria em causa que membros do Conselho Superior da Magistratura, indicados pelo PS, questionassem que o juiz Rui Teixeira tivesse a nota máxima na respectiva avaliação. O ponto estava - e bem - em que essa nota máxima poderia não ser correcta se se verificasse que outros tribunais mostraram, ao decidir casos subsequentes, que o trabalho de Rui Teixeira tivera falhas importantes. Avaliação é isso mesmo - mas alguns acham que qualquer pessoa que tenha prejudicado um dirigente do PS tem direito, daí para a frente, a estar acima de qualquer avaliação e a seguir numa passadeira vermelha de veludo. E quando assim não seja - são "pressões" e "asfixia democrática" e um chuveirinho de disparates.
Ora, mais uma vez, estamos perante um disparate deste PSD à moda de MFL.
Como entretanto foi amplamente noticiado: a suspensão da avaliação de Rui Teixeira foi proposta por Laborinho Lúcio. Laborinho Lúcio, para quem não se lembra, foi ministro da Justiça de Cavaco Silva e está nomeado pelo actual Presidente da República para o Conselho Superior da Magistratura. E a sua proposta foi aprovada por esmagadora maioria desse órgão.
Esta é a consistência da campanha do PSD sobre a asfixia democrática. Só tolices. Injúrias. Falta de sentido da responsabilidade. Pressões sobre todo e qualquer órgão da República apenas para tentar lançar poeira sobre a paisagem e lama sobre o PS.
Pode gente desta chegar ao governo de Portugal?

 

(também aqui)


Por João Galamba | Segunda-feira, 07 Setembro , 2009, 16:32

Como é que um partido como o PSD, tão preocupado com o estado de direito, nunca se insurgiu com um jornalismo totalmente baseado em violações (selectivas) do segredo de justiça? Será que nunca lhes ocorreu que a tal liberdade de expressão se fundamentava num ilícito?

tags:

Por Rogério Costa Pereira | Quarta-feira, 02 Setembro , 2009, 11:35

A páginas tantas do programa do PSD para a Justiça (são só duas), fiquei na dúvida se estavam a falar de política  legislativa ou de um papa-reformas. Hoje, ao ler o mote do Manuel Pinheiro, fiquei esclarecido. Mais estável, mais pequena, melhor. A ideia é mesmo transformar a política legislativa numa espécie de último modelo de um papa-reformas. Ainda assim, mantém-se as características habituais: pode conduzir-se sem carta, empata o trânsito, só tem duas velocidades - devagarinho e parado, não implica grandes investimentos, é poupadinho, não pode entrar em auto-estradas e anda muitas vezes em contramão.

tags:

Por Rogério Costa Pereira | Sexta-feira, 28 Agosto , 2009, 17:03

O Rui Castro, que, no que à Justiça diz respeito, já demonstrou saber da poda, sai-se agora com esta proposta: Limitação dos efeitos das férias judiciais à suspensão dos prazos e à não realização de diligências (em processos não urgentes).

Começa por referir que “preferia acabar de vez com as férias judiciais, mas dizem-me que a proposta seria de tal forma contestada, que conduziria, na prática, à sua não efectivação. Garantem-me igualmente que o fim das férias judiciais poria em causa milhares de advogados por esse país fora, que exercem isoladamente e que, por esse motivo, ou deixavam de poder gozar férias ou deixavam de poder acompanhar grande parte dos processos que têm actualmente a cargo.”.

Disseram e garantiram muito bem, Rui, que a realidade é mesmo essa. Mas o que verdadeiramente importa reter é que estamos perante alguém que se dispõe a falar sobre um tema em relação ao qual “lhe dizem” e “lhe garantem”.

Dito isto, o Rui avança com a sua inusitada proposta: “penso que não fará sentido que os Tribunais se encontrem, na prática, fechados em Agosto.”. O problema, Rui, é que em vez de escrever enormidades destas devia ter voltado aos seus conselheiros. Se assim fosse, eles ter-lhe-iam asseverado que os Tribunais não se encontram, na prática, fechados em Agosto.

Mas o Rui parece não saber disto e, nesse pressuposto - errado -, avança com medidas para resolver um problema que não existe. Diz o Rui que se deve garantir que as férias dos funcionários e magistrados devem ser gozadas “de forma a garantir que os Tribunais estejam abertos 12 meses por ano”. Curioso que sou, e embora os tribunais já estejam abertos 12 meses por ano, continuei a leitura para ver o que propunha o homem. E eis que - pasmei - o que o Rui  propõe é que os tribunais estejam abertos - já estão - para permitir a "consulta de processos judiciais, (...) a prolação de despachos, sentenças e, bem assim, realização de diligências que não impliquem a presença das partes e/ou respectivos mandatários, como sejam as notificações ou algumas perícias".

Devo trabalhar em comarcas de excepção, Rui, porque só esta semana – e aqui também ainda é Agosto – já consultei e fotocopiei processos em duas comarcas diferentes; recebi, só hoje, três notificações de duas comarcas distintas, as quais vinham acompanhadas dos respectivos despachos. E, veja lá, um dos despachos até ordenava a realização de uma perícia – e nada impediria o laboratório solicitado de a realizar durante o mês de Agosto.

 


Por Rogério Costa Pereira | Quinta-feira, 27 Agosto , 2009, 15:20

"A criação da obrigatoriedade de que os processos judiciais tenham datas indicativas da sua duração é uma das medidas propostas pelo PSD no seu programa eleitoral que hoje será apresentado em Lisboa pela presidente do partido, Manuela Ferreira Leite". [Público]

 

Os actos processuais têm prazos para a respectiva prática (o prazo para um juiz proferir uma sentença, por exemplo, é de 30 dias). Porém, apenas os advogados - pelas partes - têm de cumprir os respectivos prazos, uma vez que só estes (os prazos das partes) têm carácter peremptório. São os prazos "corta cabeças". De resto, nem mudando - pela raíz - todas as leis processuais será possível apontar datas indicativas de duração de um processo. A não ser que seja com uma margem de erro de 3 ou 4 anos. Quer dizer, possível é, não serve é para nada. Sejamos sérios, que não é com "coisinhas" destas que mudamos a justiça. A Justiça muda-se - e acelera-se - mudando as mentalidades dos operadores. Como já se vem fazendo.


Por André Couto | Quinta-feira, 27 Agosto , 2009, 12:27

José Sócrates e Luís Marques Mendes almoçaram a 8 de Setembro de 2006 em Belém.O repasto celebrava a assinatura do Acordo para a Reforma da Justiça, onde PS e PSD se comprometiam a resolver alguns pontos quentes da área, designadamente ao nível do Processo Penal, da questão do Mapa Judiciário ou do Estatuto dos Magistrados. Numa atitude de louvar, assumiram-se algumas convergências políticas, colocando-se de parte as divergências. A Justiça ganhava novo alento como vertente vital do Estado de Direito e meio pelo qual este se realiza.

 

Os múltiplos interesses em jogo não eram facilmente conciliáveis, sendo certo que as corporações, instaladas em quintas ornamentadas durante décadas, criaram vícios e privilégios dos quais não pareciam pretender abdicar. O caminho delineado era difícil e corajoso mas, apesar das dificuldades, assumiu-se um compromisso. Porém, o PSD, logo após a saída de Luís Marques Mendes, e pela mão dos líderes que lhe sucederam, empenhou-se em rasgar o acordado.

Já o Governo, mostrando que fora eleito para governar, cumpriu a palavra dada ao PSD e ao país, investindo no cumprimento das reformas prometidas no programa eleitoral e no Acordo. Hoje a desmaterialização, eliminação e simplificação de actos processuais geram eficácia e redução de custos. O Plano Tecnológico da Justiça (CITIUS) é uma realidade. No quotidiano de cidadãos e empresas surgiram facilidades como o Nascer Cidadão, Casa Pronta, Documento Único Automóvel, Registo Predial online ou Empresa na Hora, bem como meios alternativos de resolução de litígios como os Julgados de Paz. Tudo isto mudou a face da Justiça, sendo certo que alguns dos efeitos apenas a longo prazo se sentirão.

Ao longo da governação, o PS, por força da concretização das reformas que a Justiça há muito reclamava, conquistou inimigos, factura da ousadia de querer mais e melhor para o país sem olhar a interesses ou ceder a pressões. Já o PSD, pela mão dos seus sucessivos líderes, em desnorte estrutural, seguiu pelo terreno fácil do populismo sem rumo, apoiando todos os que discordam do Governo.

 

Atendendo a isto, qual é hoje o valor da palavra do PSD? Que fé nela depositar sabendo-se que "rasgar" e "conveniência política" são ali sinónimos? Como pode um partido merecer o depósito da nossa confiança se desrespeita, facilmente e de forma reiterada, compromissos políticos assumidos?

 

Estabilidade, identidade e firmeza nos passos dados são requisitos essenciais para governar. A história prova que é no PS que os portugueses podem confiar. O presente não é excepção.
 

(Publicado hoje no Diário Económico)


Por Rogério Costa Pereira | Terça-feira, 25 Agosto , 2009, 18:20

"Ou seja, se muitos de nós não se querem casar, justamente porque não querem para si qualquer dos regimes de bens do casamento, se não querem dividir bens, se não querem partilhar dívidas, se não querem presunções de compropriedade, que devem fazer? Viver rigorosamente sós e solteiros para que o Estado não chateie querendo impor um regime que manifestamente nós não quisemos?" [Sofia Rocha]

 

Não deixa de ser curioso ver este tipo de discurso - de uma espécie de esquerda okupa - na boca de um apoiante do PSD. Uma lei sobre as uniões de facto - qualquer que ela seja - visa, antes de mais, estabelecer medidas de protecção desse tipo de uniões, não as ignorando. Como é óbvio, a partir do momento em que assinamos o danado do contrato social, temos responsabilidades perante os nossos pares. Sendo certo que este mundo de Sofia - aquele que hoje nos dá a conhecer - não existe (aquilo do "Estado não chateie"), não deixarei de dizer que o pequeno passo que esta lei pretendia dar - e o que tanto chocou a Sofia - praticamente se resume ao aditamento do artigo 5º-A, que diz o seguinte (comento os números 1 a 3, que deixaram a Sofia com os cabelos em pé):

 

"1- É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.

 

Comentário: estabelece uma mera possibilidade, não uma obrigatoriedade; não tem, portanto, absolutamente nada a ver com regimes de bens do casamento.

 

2- Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da união de facto, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos.

 

Comentário: a presunção de compropriedade diz apenas respeito a bens móveis e pode, aliás, ser facilmente ilidida através de qualquer meio de prova (facturas, declaração assinada por ambos os membros da união de facto - facilmente se compreende que, até no regime do "não me chateiem", a coisa pode dar para o torto e que um dos que não se quis chatear queira ficar com os bens do outro).

 

3- Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.

 

Comentário: nada mais justo, nada mais normal. Se no âmbito de uma relação eu contraio dívidas para ocorrer aos encargos normais - normais! - da vida familiar, é natural que o credor possa tentar cobrar a sua dívida junto de um ou junto de outro. Qual é a objecção?

 

4- No momento da dissolução, e na falta de disposição legal aplicável ou de estipulação dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união.

5- O direito reconhecido no número anterior a um membro da união de facto é exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a herança do falecido, no caso de morte.”

 

De todas as formas, e para que tenham noção - quem não teve oportunidade de ler a lei ora vetada - de que se tratava de uma pequena reforma, que mantinha a união de facto bem longe do instituto do casamento, passem os olhos pela comparação que deixo em extensão.

  

 


Por Rogério Costa Pereira | Segunda-feira, 24 Agosto , 2009, 18:30

Da mensagem do Presidente da República à Assembleia da República a propósito da não promulgação do diploma que altera a Lei sobre as uniões de facto, retenho duas ideias. Primeiro, ao vetar o diploma, o PR parece, sem o dizer expressamente, querer misturar alhos com bugalhos. Em segundo lugar, não pude deixar de sorrir com aquela do "novo legislador". Aqui, concedo, o sorriso decorrerá de uma leitura subliminarmente descontextualizada, mas de todas as formas este tipo - este tipo - de certificados de incapacidade passados aos Governos em fim de mandato começam a carecer de outro tipo de regulação efectiva, que faça deles algo mais do que esta espécie de conceito vago e indeterminado e de arma de arremesso que começam a ser. Talvez o novo legislador se lhes dedique.

 

Dito isto, há que acrescentar que concordei com quase todos os vetos de Cavaco Silva. Este é, claramente, mais uma excepção. Desde logo, porque era importante reformar agora a questão das uniões de facto. Se outros motivos faltassem, para não confundir as águas aquando da discussão do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Por outro lado, porque é um veto vazio e mal fundamentado - se algo fundamenta é a premência da reforma e não o contrário. E aquela coisa do "amplo espaço de debate na sociedade portuguesa" começa a ter as costas demasiado largas.

 

Termino dizendo que votei Cavaco e que tendo em conta os candidatos que então se apresentaram, voltaria hoje fazê-lo. Mas a verdade é que não vejo a política como vejo o futebol (no Sábado, não me importava nada que o árbitro tivesse, ele mesmo, enfiado duas batatas na baliza do Braga. E em fora de jogo. E com a mão). E, francamente, começo a estranhar alguns comportamentos do PR. Para já, só a estranhar, vamos lá ver se até finais de Setembro não entranho. De resto, espero sinceramente que Cavaco Silva não comece a pensar na figura de PR como uma espécie de novo legislador, do género como que ao contrário.


Por Rogério Costa Pereira | Quarta-feira, 12 Agosto , 2009, 13:16

Não haverá ninguém  - mesmo em comissão de serviço ou isso - que vá dar umas dicas sobre Direito e Justiça à malta do jamais que tem tentado avançar nos temas? É que começa a ser confrangedora a confusão que paira nalgumas daquelas cabecitas. Depois do silêncio de quem nada tem a propor, depois dos celébres indicadores, vem este agora comparar o incomparável - da última vez que vi, o wishful thinking rasca ainda não era estatuto processual. Se aquilo faz sentido, vou ali pôr gesso num braço já venho. Enfim, nada de novo - ou não tivesse o Programa de Governo do PSD vários capitulos sobre o freeport.


Por Rogério Costa Pereira | Domingo, 09 Agosto , 2009, 19:29

Alguém explica à Maria João Marques que um gráfico destes - Acções cíveis findas num período superior a 5 anos - tem que abranger pelo menos um período de 20 anos para os resultados no tal período de 5 anos serem conclusivos do que quer que seja?  E que, mesmo assim, o gráfico tem que ser acompanhado de mais do que duas corzinhas escolhidas da paleta do IFSC? É que desta forma fica complicado discutir, de forma séria, o que quer que seja. Mas se optarmos mesmo pela campanha crómatica, posso sempre dizer que o resultado de 2004 é fruto do que fez em 2002 e que o resultado de 2006 resulta do que se decidiu em 2004. Entretanto, relembro que os menores de 5 anos ainda não tem direito a voto.


Por Rogério Costa Pereira | Sábado, 08 Agosto , 2009, 19:42

De acordo com este gráfico do IFSC, reproduzido pela simpática Maria João Marques, uma acção cível, passou - em média - a demorar, em 2006, mais 4 meses a atingir o seu ponto de resolução do que em 2004. O descalabro, imagino, começou assim que Santana Lopes foi posto na rua. É isto que o Jamais tem a dizer sobre Justiça, ao nível, de resto, de quase tudo o que dali vem.

 

Começo, aliás, a desconfiar, tamanha a qualidade dos textos e reflexões ali apostas, que o aviso pregado ao lado do cabeçalho, é mais que falta de jeito e é mesmo para ser levado a sério, ou seja, que o principal objectivo daquele blogue é evitar que eles regressem : "Jamais - Advérbio. Nunca mais, outra vez não, epá eles querem voltar".

 

Efectivamente, só pode querer voltar quem já foi embora. Epá.


Por Rogério Costa Pereira | Sexta-feira, 07 Agosto , 2009, 23:52

O Rui Castro, em resposta a este post, questiona-me:

"A este propósito, seria bom que o Rogério indicasse onde é que eu afirmei que se tratavam de diplomas da lavra socialista (sendo certo que no decurso da presente legislatura os referidos diplomas foram objecto de diversas revisões)."

Respondo, passando a palavra ao próprio (disse ou deu a entender?):

"Basta referir a qualidade miserável dos diplomas elaborados na presente legislatura, a proliferação de leis e pseudo-reformas, o falhanço da reforma da acção executiva e da lei do arrendamento, a desadequação de regimes legais - como por exemplo o da insolvência - à realidade, a cada vez maior morosidade das pendências, etc."

E sublinho a adenda do Rui, que mais razão dá à minha chamada de atenção:

"O que eu afirmei foi que as ditas reformas - cuja entrada em vigor antecipou em meses a tomada de posse do governo de José Sócrates (digo agora) - falharam, sendo igualmente indesmentível que o governo socialista nada fez para o contrariar."

Não, Rui, não afirmou nada disso. Diz agora - e entre parêntesis -, mas devia ter dito antes, mesmo porque a ministra da Justiça - Celeste Cardona - ao tempo da reforma da acção executiva que, se bem entendi, critica, pertencia ao partido onde o Rui milita.

Numa coisa dou a mão à palmatória, Rui, o PS devia ter ido mais fundo na reforma da reforma da acção executiva (a tal que o Rui chama de falhanço), elaborada pelo governo PSD/PP.

 

PS - O repto que me lançou não ficará esquecido  - deixe-me lá curtir o resto das férias.


Por Rogério Costa Pereira | Sexta-feira, 07 Agosto , 2009, 12:30

Rui Castro, co-autor do blogue que apoia o PP (o CDS já se foi há muito), partido que luta pela sobrevivência - tentando ser co-autor do próximo Governo -, diz que "Não vale sequer a pena - pelo menos, para já - explicar[-me] que o CITIUS, apesar de potencialmente constituir uma óptima ferramenta de trabalho para todos os que trabalham na Justiça, tem debilidades e riscos graves que importa minimizar." Concordo com o Rui, o CITIUS tem mesmo debilidades. É rasgá-lo, pois então. Começar do zero! Reset. Isso de corrigir, emendar, adequar (trata-se de um programa informático) é que não. Mesmo, "Apesar de potencialmente constituir uma óptima ferramenta de trabalho para todos os que trabalham na Justiça", avancem as suspensões, os estudos, as comissões de inquérito (se parlamentares ainda melhor).

Next.

Quanto ao "falhanço da reforma da acção executiva e da lei do arrendamento, a desadequação de regimes legais - como por exemplo o da insolvência" custa-me a crer que o Rui queira mesmo falar disso, mas tudo bem, um dia destes não me importo de dar a minha opinião, temos é que começar pelo princípio - pelos Decretos-Leis 53/2004, de 18 de Março de 2004, e 38/2003, de 8 de Março de 2004, e pela relevância dos mesmos nas ditas reformas (com excepção da do arrendamento - tema que merece outro destaque).

Entretanto, Rui, aproveite e fale-me lá das propostas do seu PP para a justiça. Teria muito gosto em discuti-las (andei agora à procura do programa de governo do PP e - falha minha, por certo -, não dei com ele).

 

PS (pardon my french) - Caramba, Rui, desculpe, só agora reparei que "o CDS ainda não apresentou o seu programa de Governo, razão pela qual [o Rui não pode] defender propostas que não são ainda conhecidas."  Não duvido que logo que forem conhecidas - o país aguarda o tempo que for preciso-, o Rui defendê-las-á com unhas e dentes. Já eu estou mais à vontade, que não me resumo a "segundo os socialistas" - nem eles aos meus posts.


Por Rogério Costa Pereira | Quarta-feira, 05 Agosto , 2009, 16:31

Recebi vários comentários indignados ao artigo que escrevi para o Diário Económico, dos quais infra transcrevo, por representativo, o do leitor MFU.

 

“E ainda vem para aqui o Sr. Rogério com a preocupação fundamental da justiça, que é a que magistrado passa por cada porta! É o PS no seu melhor, e daí a justiça e o país estarem como estão. Dia 27 de Setembro levam a resposta, se não arrepiarem caminho! Ao menos, se são militantes activos da causa PS, deviam fazer o que os Ministros deste governo não fazem, que é ir ao local e verem com os seus próprios olhos a realidade, falarem com as pessoas, e não se ficarem pela rama opinativa. É o mínimo que se exige a quem quer abordar um assunto com conhecimento de causa!”

 

Passe a demagogia e pouca polidez da questão, sempre lhe direi que não me preocupo por aí além - só um bocadinho - com a porta por onde entram, para a sala de audiências – foi a essa porta que me referi –, os magistrados. Utilizei aquela imagem – que julguei acessível –, porque a entendi representativa de algumas misturas inadequadas (ainda que só formalmente) entre alguns juízes e alguns procuradores (que nem sequer serão a regra). Desde logo, esta entrada pela mesma porta e tudo o que a mesma representa, só é aceitável vista por quem não tem oportunidade de a ela assistir, porque sujeito da acção. Como advogado, gostava de ter (sempre) a certeza que o procurador toma conhecimento da sentença no exacto momento em que a mesma é lida pelo juiz, não no gabinete dum ou doutro, mas na sala de audiências – sou mesmo um tipo de formalismos. Gostava de entrar no gabinete do juiz ao mesmo tempo que o procurador, e não depois. Gostava, enfim, de um dia ter na mesa ao lado, virado para o juiz, um procurador que entrou pela mesma porta que eu. Assim talvez deixasse de ter de ver as duas magistraturas a segredarem, sempre que lhes apetece, durante as sessões de julgamento. Há portas que são mais que portas, e entender isso seria de exigir a alguém que parece demonstrar ter tanto conhecimento de causa. O leitor MFU devia um dia acompanhar um julgamento ao lado de um advogado – talvez assim percebesse as portas do Sr. Rogério, que anda há 14 anos, quase diariamente, no local, a ver com os seus próprios olhos a realidade. Do lado de lá e um degrau abaixo, mas no local.

tags:

Por Rogério Costa Pereira | Quarta-feira, 05 Agosto , 2009, 15:01

Zangada. Se me pedissem para caracterizar, numa só palavra, a Justiça portuguesa, seria esta a minha opção. Temos uma Justiça zangada, reflexo do estado de espírito dos seus operadores – amuados e contrariados e egoístas. As duas magistraturas – que continuam a entrar na sala de audiências pela mesma porta – resistem a quase tudo o que é mudança. Os advogados, injustamente reduzidos ao bastonário que os pretende representar, perdem demasiado tempo em lutas intestinas. Alguns oficiais de justiça persistem numa espécie de greve de zelo. A maior parte dos solicitadores de execução ainda não entendeu que papel lhes está atribuído. E assim, salvo dignas excepções, temos todos contra todos e, dentro de cada grupo de influência, todos contra todos também. No interior desta Justiça, estrutura e conjuntura não se distinguem, porque umbilicalmente ligadas. Esta a razão da Justiça dos tempos que correm, na qual, por paradoxo, radica a sua tão propalada falta de razão.

E eis que aparece o cidadão, também ele zangado, à procura de Justiça. E a zanga do litigante, natural – ou não viesse ele litigar –, encontra essa Justiça virada para dentro de interesses corporativos e com muito pouca disposição e tempo para aturar quem a ela recorre. Em suma, a Justiça perdeu o fio à meada, esqueceu-se de se fazer a si própria, inconsciente dos seus fins últimos.

Atento o cenário, pareceria ser de exigir uma reconciliação prévia do sistema. O problema é que tal reconciliação não é praticável, motivo pelo qual os sucessivos Governos vinham fracassando. E assim, mais que reformar, é essencial revolucionar – diferente de rasgar –, impondo um paradigma de autoridade.

É pois necessário, em vista de alguns egos desmesurados, invadir vontades – intrincada operação que o actual Governo, apesar de algumas cedências que descambaram em reformas precipitadas, encetou. O melhor exemplo que se pode dar deste modelo de acção é a desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais, assente no projecto CITIUS, que engloba aplicações informáticas para os operadores judiciais, assim se reconhecendo, aliás, a indispensabilidade destes. Primeiro estranhou-se mas, com o tempo, vai entranhar-se. Assim se resista aos pedidos de suspensão para mais estudos.

Por se ter agora – só agora – contra pressões e amuos, começado a trilhar o caminho certo, insistindo-se em projectos – essenciais – que mudaram a forma da Justiça comunicar entre si e com o exterior, não podemos pensar em recomeçar. Rasgar e reconsiderar equivaleriam, ponderada a velocidade dos tempos, à falência definitiva da Justiça.

 

(artigo publicado no Diário Económico)


Por Rui Pedro Nascimento | Segunda-feira, 03 Agosto , 2009, 20:09

Aproveito o momento, agora que Isaltino de Morais foi considerado culpado por vários crimes numa pena de sete anos de cúmulo jurídico (*), para fazer um pequeno contraditório em relação a este texto - Da Separação de Poderes - da autoria da Sofia.

 

Também eu, como ela, subscrevo o princípio de que alguém condenado deva ser considerado inelegível para cargos para qualquer cargo público democraticamente eleito, ou via nomeação.

 

No entanto, não subscrevo que quem esteja constituído como arguido ou mesmo em processo de julgamento esteja na mesma situação. Pelo simples facto de que existe algo chamado presunção de inocência. Quando uma pessoa é considerada inocente até prova em contrário, que também tenho como princípio, tem de poder manter os seus direitos completamente inalterados. Isto  inclui o de se candidatar a cargos públicos.

 

De resto, subscrevo também a opinião da Sofia em relação à falta de coragem de todos os partidos com acento parlamentar nesta matéria.

 

(*) E só agora estou a escrever sobre isto pois milito e voto no Concelho de Oeiras, e não queria escrever sobre isto antes da sentença ser lida, para não ser mal entendido.

tags:

Por Sofia Loureiro dos Santos | Segunda-feira, 03 Agosto , 2009, 17:35

 

Marques Mendes veio a público considerando que um político - autarca, deputado ou governante - acusado, pronunciado ou condenado por crimes especialmente graves - como corrupção, peculato ou fraude fiscal, por exemplo - está fortemente diminuído na sua autoridade, na sua credibilidade e nas condições para o exercício de um cargo político, comprometendo, assim, o prestígio da política e a imagem das instituições.

 

Este é um princípio que eu subscrevo. E também concordo com Marques Mendes quando ele aponta a falta de coragem dos partidos e do Parlamento para, depois de aprovarem na generalidade e por unanimidade um projecto-lei em que se consagrava a inelegibilidade de candidatos a contas com acusações ou condenações judiciais especialmente graves, há 3 anos, esse projecto foi esquecido por todos os partidos, apesar dos protestos continuados de dignificação dos detentores de cargos públicos e da política, da importância da transparência e do combate à corrupção.

 


Por Rogério Costa Pereira | Sexta-feira, 31 Julho , 2009, 17:48

Já por várias vezes aludi ao facto de o actual Governo não ter andado bem quando decidiu reduzir as férias judiciais de dois meses para um mês. Férias judicias não são o mesmo que férias dos magistrados e oficiais de justiça. Nas férias judiciais, os prazos estão parados e as diligências não se realizam – ainda assim, apenas no concerne aos processos não urgentes. Sendo certo que, na versão anterior à redução, era também no período de férias judiciais que os magistrados e oficiais de justiça tiravam as respectivas férias (como é óbvio, os períodos não se equivaliam).

Acresce que, em qualquer serviço público os funcionários têm um período bastante alargado, e de todas as formas superior a dois meses, dentro do qual podem escolher o período de férias de 22 dias úteis a que têm direito. Nesses serviços, não se verifica a necessidade de todos os funcionários estarem ao serviço na mesma altura. Ao contrário, no caso dos tribunais, para que determinada juízo/secção possa funcionar sem engulhos, com a total disponibilidade para o serviço, em pleno, exige-se a presença simultânea de magistrados e oficiais de justiça.

A implementação da medida de um mês de férias judiciais resultou contraproducente, ou seja, como é impossível toda a gente tirar férias ao mesmo tempo, e em Agosto, o que redundaria numa diminuição de garantias dos funcionários judiciais em relação aos demais funcionários públicos e obrigaria mesmo a que os tribunais tivessem que fechar portas, os funcionários públicos judiciais começam agora a tirar férias em Julho e avançam por Setembro adentro (fora do período de férias judiciais, portanto).

A questão dos dois meses de férias judiciais não apareceu do nada. Um dos motivos tinha exactamente a ver com a coordenação das férias dos diversos operadores judiciais públicos; a outro razão, para mim a de maior relevo, tem a ver os tempos próprios da justiça (os aceitáveis, que a abusos me referirei noutra altura). Neste período, os magistrados, não deixando de tirar as férias a que efectivamente têm direito, aproveitavam para deitar mão aos processos mais complexos, pelo que não era à toa que na reabertura começavam a chover sentenças, sucesso de que não voltei a ver sinal - isto para além do aparecimento uma espécie de greve de zelo silenciosa da parte dos magistrados e dos oficiais de justiça que se estende pelo ano todo, honrosas e muitas excepções à parte (mas não deve ser esta a preocupação do Governo, que o meu ponto é outro).

Há pois que reflectir e atacar os verdadeiros problemas da Justiça que não passam, isso é certo, pelos dois meses de férias judiciais em que, de resto e verdadeiramente, a disponibilidade judicial, e esta é a pedra de toque, nunca se reduz(ia) a zero.

Atendendo à experiência destes quatro anos e às opiniões que tenho recolhido, penso que o ideal estaria algures no meio entre o que foi e o que é, ou seja, as férias judiciais deveriam iniciar-se a 15 de Julho e terminar a 31 de Agosto. Nunca seria uma concessão ao laxismo, desde que existissem meios de verificação da efectiva produtividade e assiduidade dos operadores judiciais públicos durante o período de férias judiciais em que não se encontram de férias. Com isto quero significar que não ignoro que existiam abusos, mas também que existem formas fáceis de os evitar, sem ter que recorrer à medida de redução das férias judiciais para um mês. De resto, estes abusos, que eram uma realidade demasiado evidente, e que todos os Governos vinham ignorando olimpicamente, diminuiram drasticamente com a redução, no que foi o único ponto positivo da mesma. Por outro lado, o estabelecimento das férias judiciais em 45 dias garantiria aos magistrados um período de pelo menos duas semanas de trabalho de bastidores, para colocar a casa em ordem, aproveitando para despachar.

Para não ser acusado de esquecimento em causa própria, não me referirei, neste post, aos advogados, sendo certo que tenho como assente que são estes que mais se ressentem com a redução das férias judiciais. Fica a promessa de voltar ao tema.


Por Rogério Costa Pereira | Sábado, 25 Julho , 2009, 22:43

Quando escrevi a versão jugular deste post, a propósito, entre outras coisas, do CITIUS, o comentador APP colocou a seguinte questão:

 

"Que a informatização seja um benefício para o sistema globalmente considerado, não me parece que haja dúvidas.
O problema põe-se com a desmaterialização do processo.
Quer um exemplo comezinho? Experimente "folhear" um processo electrónico para fazer um despacho saneador.
Eu sei que é pouco sofisticado, mas eram os post it os melhores amigos do juiz: um a marcar a petição inicial, outro a marcar a contestação, mais alguns a marcar os documentos e por aí fora. O processo manejava-se sem qualquer dificuldade e, sobretudo, de forma rápida.
Se passar a ter unicamente expressão electrónica, há até outros problemas que futuramente se irão colocar: como se dirige uma audiência de julgamento? Com o portátil na bancada, a abrir PDF sucessivamente e a virar o ecran para as testemunhas quando tiverem de ser confrontadas com os documentos?"

 

APP faz uma abordagem ao tema excessivamente reducionista, o que acaba por transformar a sua objecção numa não-questão. Como advogado, também não me vejo a fazer um julgamento sem recurso ao papel, mesmo porque a agilidade e rapidez com que se trabalha com os documentos e as peças processuais são receituário essencial para bom desenvolvimento do mesmo. E, nesse aspecto, os ficheiros PDF não são alternativas ao papel.  O que me parece é que esta reforma, esta desmaterialização do processo, assim como não obriga os advogados, não limita os juízes a reduzirem-se ao original electrónico. Na preparação de um julgamento o juiz não está impedido - melhor seria - de (mandar) imprimir o que bem lhe aprouver e que considere essencial. E de, assim, continuar a utilizar "os melhores amigos do juiz". Entre o portátil na bancada, algumas cópias em papel e qb de boa vontade e boa fé, a desmaterialização é possível. Já a questão da elaboração do despacho saneador ainda é mais fácil de ultrapassar, fará o M.mo o favor de imprimir, no recato do seu gabinete, os articulados e ei-lo: saneador feito à moda antiga.

 

Em suma (e mutatis mutandis para tudo quanto seja questão): se não estivermos sempre de pé atrás, a choldra de D. Carlos torna-se governável.


Protocolos
comentários recentes
Ainda bem que procurei por ti na internet em geral...
A discussão sobre pagar a saúde de acordo com os r...
Espero que o José Sócrates faça um bom trabalho..
Boa tarde, gostava da vossa opinião.hoje dirigi-me...
EsclarecimentoA notícia é apenas sobre uma propost...
Venho por este meio relatar-vos uma situação que c...
Sou nova nestas andanças, da net (não em anos-57) ...
Obrigada pelos textos que nos deram a ler, a refle...
Estou de acordo com a ideia lançado por vocês impo...
Simplex , simplesmente. convido-os a visitarem o m...
já agora gostaria que observem uma iniciativa empr...
Estava a gostar deste blog...
Uma escrita muito pobre, na generalidade dos casos...
Estou numa dúvida: a oposição não foi eleita para ...
Posts mais comentados
6 comentários
4 comentários
4 comentários
3 comentários
2 comentários
1 comentário
1 comentário
1 comentário
arquivos
pesquisar neste blog
 

As imagens criadas pelo autor João Coisas apenas poderão ser utilizadas em blogues sem objectivo comercial, e desde que citada a respectiva origem.