Por GWOM | Quarta-feira, 23 Setembro , 2009, 01:50

 

 

Fonte: MFAP

Legenda: y: Escalões de Rendimento Bruto em euros/ x: Percentagem

 

 

O sistema fiscal visa a redistribuição da riqueza. Porém, em momentos de recessão, a tentação tributária de assentar as baterias no centro nevrálgico das classes contributivas (classe média e média baixa) poderá ser suscitada. De facto, é neste estrato que medidas de angariação de receita poderão ser mais eficazes na perspectiva da arrecadação, mas devastadoras na perspectiva da justiça.

Nessa óptica, e especialmente neste momento de dificuldades, o que é necessário é precisamente acentuar a capacidade redistributiva do sistema, numa vertente de justiça redistributiva, mas não de igualitarismo. E, nessa óptica, o sistema fiscal português tem sido eficiente, nomeadamente na redução sucessiva da participação contributiva dos escalões mais reduzidos em IRS, e com o aumento da participação dos escalões mais elevados (compare-se os valores de 2008 com os de 1990).

De facto, como evidencia o gráfico os cinco primeiros escalões de rendimento bruto, em 1990, eram responsáveis por mais de 50% do IRS liquidado (em rigor, 53,4%), passando, em 1995, para 27,3%, tendo vindo a fixar-se, em 2008, em 4,6%. 

Para quê mais justificações? Para quê mais escalões de rendimento quando a progressividade é evidente?

 

 

 


Por GWOM | Quarta-feira, 16 Setembro , 2009, 00:04

 

Fonte: MFAP (Relatório de Orientação da Política Orçamental)

 

Para quem aventa que a consolidação orçamental foi pela receita então este gráfico representa outra realidade: a de que o sistema fiscal português, por via do seu funcionamento intrínseco, recupera naturalmente a receita cessante decorrente de situações de recessão, sem aumento de impostos. Já agora, por curiosidade, o que se terá passado em 1992, 1994 e em 2002?

 

E agora para quem pensa que foi através do IVA que a estrutura da receita pendeu para os impostos indirectos apenas em 2005, aqui vão mais dados interessantes:

 

Fonte: Conta Geral do Estado, Direcção-Geral do Orçamento. 

 

Palavras para quê?


Por GWOM | Segunda-feira, 14 Setembro , 2009, 23:42

 

Reclamações Graciosas - Tempo Médio de Conclusão (em meses)

Fonte: Ministério das Finanças

 

No âmbito da Justiça Tributária, tem-se assistido a uma maior eficácia na tramitação dos processos de reclamações graciosas, o qual se tem vindo a traduzir na diminuição no tempo médio de conclusão. A quem se deve este impulso político de reequilíbrio da relação tributária? Os números falam por si...


Por GWOM | Segunda-feira, 14 Setembro , 2009, 00:18

 

 

Andam por aí os paladinos do IVA, esquecendo-se que foi a partir de 2005 que o Estado apostou fortemente na redução dos prazos de reembolso do IVA às empresas. Os números falam por si e constituem um verdadeiro alívio de tesouraria para as empresas, sem os artifícios e limitações jurídicos próprios de um virtual regime de exigibilidade de caixa de IVA.


Por Eduardo Pitta | Quarta-feira, 09 Setembro , 2009, 12:24

Para os trabalhadores por conta de outrem, que representam o grosso da população activa, o retorno do imposto retido na fonte, que ocorre todos os anos pelo Verão, é uma espécie de 15.º mês. «Estou à espera do IRS para mudar o frigorífico» / «Assim que o IRS chegar marco viagem para Porto de Galinhas». E outras mil variantes. Entre dívidas por liquidar e pequenas extravagâncias para fazer esquecer onze meses de chumbo, a classe média-baixa (e não tanto a média-média, que é composta por médicos, advogados, arquitectos, docentes universitários, políticos, apresentadores de televisão, etc.) habituou-se a esse retorno. As deduções com despesas de saúde e educação criaram esse pé de meia pós-moderno. Já ninguém passa sem «receber o IRS». Pequenas empresas de contabilidade especializaram-se nesse nicho. A engenharia da devolução do imposto não conhece limites. Cá para mim, que não sou economista, isso traduz uma retenção excessiva na fonte. Mas eu sou um leigo. A maioria das pessoas gosta dessa economia forçada.

 

Ontem ficou a saber-se o impensável. O Bloco de Esquerda propõe a abolição dessas deduções. Dessas, e ainda a dos planos poupança reforma (os famosos PPR que Bagão Félix, quando foi ministro das Finanças de Santana Lopes, também excluiu dos benefícios fiscais). Lá se vai o soi disant 15.º mês.

 

Argumenta o BE: havendo «oferta pública», o recurso ao «privado» é opcional. Nessa medida não faria sentido deduzir despesas com educação e saúde. No tocante à saúde, por exemplo, toda a gente sabe que a «oferta pública» não cobre, em tempo útil (salvo urgências concretas), as necessidades da população. E uma grande parte dela vê-se obrigada a recorrer ao privado. Vejamos o caso dos funcionários públicos, classe que inclui os professores: o médico de família, quando existe, tem uma longa lista de espera; o médico privado surge como solução; a consulta custa, digamos, 90 euros (num médico modesto); esses 90 euros são pagos em cash; o recibo é enviado para a ADSE; ao fim de 60 dias a ADSE reembolsa uma pequena percentagem desse valor (nunca recebi mais de 12 euros por consulta); no fim do ano, a ADSE envia declaração para efeito de dedução no IRS com indicação do valor creditado; os funcionários (e os professores, etc.) deduzem a diferença de forma a obter o retorno devido. O BE quer acabar com isso. Esqueceu-se foi de pôr a proposta nos outdoors. Era bom que o fizesse. Ou trata-se de agenda oculta?

 

Os nossos liberais devem estar exultantes. Finalmente um partido reconheceu as suas propostas. A operação significa esmifrar a classe média-baixa em mil milhões de euros? Mas o que é isso para as vanguardas revolucionárias?

  

 


Por GWOM | Quinta-feira, 27 Agosto , 2009, 18:57

Procederemos, também, a uma reanálise de medidas potencialmente ofensivas de direitos dos contribuintes tomadas nos últimos tempos. (pág. 10)

 

Que significará isto? A reanálise das medidas potencialmente ofensivas pressupõe novas medidas individuais e concretas?


Por Hugo Mendes | Quarta-feira, 19 Agosto , 2009, 00:46

A SIC passou ontem uma peça  longa onde se discute a medida do PS que motivou o debate, há umas semanas, sobre a "perseguição aos ricos". A peça é – surprise, surprise – incrivelmente negativa e tendenciosa, mas isso não é para aqui chamado. O que é verdadeiramente interessante é o argumentário apresentado pelo fiscalista de serviço entrevistado, Diogo Leite Campos. Este episódio serve que nem uma luva para testar as duas hipóteses que tinha colocado aqui há algumas semanas, onde havia escrito que os críticos (na altura referia-me a Miguel Frasquilho, mas isso não é importante aqui):

 

«compara[m] os rendimentos dos mais ricos cidadãos portugueses com a Europa e não com a população portuguesa. Aos mais ricos cidadãos portugueses não parece interessar muito que ganhem 10, 20, 30 vezes mais do que o meio milhão de portugueses que aufere o salário mínimo, mas que ganham menos que os mais ricos cidadãos franceses, ingleses, ou alemães.» [1ª hipótese]
E que:
«não deve[m] ter uma ideia muito clara da distribuição de rendimentos na sociedade portuguesa» [2ª hipótese]

O fiscalista de serviço prova que eu tinha razão. Sobre a primeira hipótese, afirma com a maior das calmas que «5800 euros por mês em qualquer pais europeu é classe média baixa». A privação relativa dos ricos portugueses deve-se ao facto de não poderem ter a mesma vida que os seus colegas franceses, ingleses ou alemães.

 


Por GWOM | Sexta-feira, 07 Agosto , 2009, 18:30

Só agora tive vagar para ler o programa do BE e não posso deixar de assinalar que, na parte fiscal, engrossam um conjunto de verdadeiras não-medidas, por já terem sido implementadas em tempos idos, bem como algumas incongruências de resolução incompreensível. Ora, vejamos:

 

"Nenhuma nova redução do IRC, excepto em regime excepcional para empresas no interior ou que contratualizem a longo prazo a criação de postos de trabalho permanentes" - é uma fácil defender isto, na medida em que, a partir de 31 de Dezembro de 2011, as normas que consagram os benefícios fiscais nacionais caducam, por força de lei - medida aliás introduzida, por iniciativa do PS, em 2006.
 

 

"Um Imposto de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas, para financiar a segurança social" - recordemo-nos que 2% da taxa do IVA está consignada à Segurança Social (1,5%) e à Caixa Geral de Aposentações (0,5%). Na verdade o efeito querido já está coberto, sem necessidade de criação de um novo imposto, de base oitocentistas (recordar a contribuição sumptuária sobre os cidadãos que possuíssem criados domésticos do sexo masculino, cavalgaduras e veículos para transporte pessoal, ou usassem brasão).
 

• "Deve ser introduzido um imposto sucessório acima dos quinhentos mil euros" - como é isso, se a verba 1.2 do imposto do selo já tributa todas as transmissões gratuitas com uma taxa de 10%, excluindo o cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes.
 

"O IVA deve ser reduzido, interrompendo e revertendo o aumento da regressividade fiscal" - não que não seja contra a descida da taxa do IVA, mas não consigo perceber a ideia da regressividade fiscal, na medida em que não só a taxa do IVA é proporcional, como também o encargo tributário decorrente vai aumentando à medida que o valor da transmissão de bens e da prestação de serviços aumenta. Ademais, refira-se, a talhe de foice, que, sendo o IVA um imposto harmonizado na UE, que a margem de manipulação da taxa normal vai só até aos 15%. "Os bónus, prémios e indemnizações milionárias devem ser tributadas excepcionalmente" - já está feito aqui.
 

"Os pagamentos em espécie devem ser tributados (como o usufruto de viaturas de serviço e o uso livre de telemóveis)" - sempre o foram aqui.

 

É verdade que estas medidas ficariam bem em qualquer programa, mas peço que não haja enganos quanto à sua (não) concretização. Será por isso que o BE é um partido de protesto e não de acção?


Por GWOM | Terça-feira, 04 Agosto , 2009, 07:35

 

Leio este texto no DE de hoje e fico cheio de interrogações.

 

Em primeiro lugar, é curioso como a figura do contrôleur général des finances que inspirou o autor é a criadora do imposto dos sinais exteriores de riqueza (que aliás esteve na base, mais tarde do célebre imposto sobre as portas e janelas britânico e, em Portugal, a partir da lei de 9 de Maio de 1872, da contribuição sumptuária sobre os cidadãos que possuíssem criados domésticos do sexo masculino, cavalgaduras e veículos para transporte pessoal, ou usassem brasão)  - será isto uma evidência que no futuro sistema fiscal português (e porque não já para 2010) teremos uma contribuição especial sobre os ricos que detenham iates?

 

Por outro lado, não percebo porque o ilustre autor invoca que "a vida é agora mais difícil que em 2005 porque este Governo nos sobrecarregou com impostos, deveres e explicações várias". Que quer isto significar?

 

 


Por João Galamba | Segunda-feira, 03 Agosto , 2009, 02:55

O combate às desigualdades é uma bandeira histórica da esquerda. O problema do BE e do PCP é o de terem transformado este objectivo político num absoluto que determina toda a sua acção política, esquecendo-se que, sem uma política que também aposte e promova o crescimento económico, uma estratégia de puro combate às desigualdades redunda necessariamente em empobrecimento colectivo. A nossa experiência historica não começou em 2008 — é preciso continuar a ter presente que o socialismo real foi uma tragédia; a sua repetição seria desastrosa. A extrema esquerda tem de ser capaz de reconhecer que as suas receitas tradicionais fracassaram e que um discurso de oposição e combate ao capitalismo não faz hoje qualquer sentido.


Por GWOM | Domingo, 02 Agosto , 2009, 08:25

Enquanto do lado de lá se discute sobre um programa eleitoral inexistente, deste lado apresentamos alguns números surpreendentes, com base em estudos anteriores feitos por este Governo.

 

Um dos indicadores geralmente usados para avaliar até que ponto o sistema fiscal contribui para a redução da desigualdade na distribuição do rendimento é o índice de Gini. O índice de Gini está compreendido entre 0 e 1. No caso de igual distribuição de rendimento o índice assume o valor 0.  Calculou-se, com base num modelo de microsimulação, o índice em três situações: 1) sobre o rendimento global dos agregados antes de qualquer imposto [RB]; 2) sobre o rendimento disponível – na situação actual [RD1] e na situação actual mas sem desagravamentos [RD2] tal como definidos no quadro abaixo (os dados têm em conta as declarações de 2002 a 2004 de IRS e a amostra é de cerca de 511 mil declarações de IRS):

 

Indice de Gini (x100)

Rendimento antes de Imposto (RB)

Rendimento disponível 1

(RD1=RB-T1)

Rendimento disponível 2

(RD2=RB-T2)

48,60 44,77 44,48

 

Com se pode verificar, a comparação das duas primeiras colunas permite concluir que o índice se reduz cerca de 8% quando passamos duma situação sem sistema fiscal para outra com regras semelhantes às definidas no CIRS. Por outro lado, quando os desagravamento são eliminados, o índice volta a reduzir-se (cerca de 0.8%), facto que permite concluir que, pelo menos ao nível agregado, os desagravamentos actualmente em vigor, não contribuem para melhorar a distribuição de rendimento.

 

Quando nos referimos a desagravamentos, reportamo-nos às deduções à colecta existentes em IRS (e praticamente estabilizadas desde 2000) respeitantes a deduções personalizantes (artigo 79.º do Código do IRS), as despesas de saúde (artigo 82.º do Código do IRS), as despesas de educação e formação (artigo 83.º do Código do IRS), os encargos com lares (artigo 84.º do Código do IRS), os encargos com imóveis (artigo 85.º do Código do IRS) os prémios de seguro (artigo 86.º do Código do IRS), todas elas são uma decorrência do princípio do rendimento líquido subjectivo.

 

Por isso é que é urgente "reformar o IRS, mantendo a estabilidade da receita fiscal, tendo nomeadamente como objectivo redistribuir as deduções e benefícios fiscais, num modelo progressivo em favor das classes médias". Essa reforma passa pela necessidade de repensarmos as deduções à colecta em sede de IRS. Farão estas sentido?


Por GWOM | Sexta-feira, 31 Julho , 2009, 07:50

Por forma a conseguirmos discutir abertamente as medidas fiscais constantes do Programa de Governo do PS, aqui vai um levantamento exaustivo das mesmas. Dedicarei alguns posts a falar um pouco sobre as mesmas medidas.

 

A) Enquadramento geral das medidas fiscais

 

1. É assim decisiva para a nossa estratégia de crescimento da economia portuguesa a existência de finanças públicas sãs, assentes em reformas estruturais que asseguram o controlo e redução do peso da despesa pública, rejeitando o agravamento de impostos. Finanças públicas sãs que asseguram, também, de forma duradoura e socialmente justa a viabilidade financeira dos diversos serviços públicos e dos sistemas de saúde e protecção social. Finanças públicas de qualidade, com a despesa orientada de forma eficiente para as prioridades da política económica e social e com um sistema fiscal que incentive o trabalho e o investimento, que promova a equidade, combata a fraude e a evasão e promova a sustentabilidade ambiental.

 

2. No âmbito da fiscalidade, os objectivos centrais a prosseguir serão os da eficiência, simplicidade e equidade do sistema fiscal, de forma a permitir ao Estado a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a implementação das políticas públicas.

 


Por GWOM | Quinta-feira, 30 Julho , 2009, 11:57

 

É certo que a Constituição da República Portuguesa prevê, no n.º 4 do artigo 104.º, que "a tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo."

 

E à boleia desta previsão (aliás, recorde-se que a norma em causa é de natureza programática e não exequível por si mesma), o legislador inclusive resolveu avançar para a criação de uma taxa agravada de 30% em sede de IVA, nos idos anos 80. Recorde-se, não só que o falhanço na cobrança de receita foi redondo, como também já se assumia o seguinte no texto do preâmbulo, que "quanto à taxa agravada, sendo ilusórias quanto a ela as considerações de receita, fixou-se a um nível de 30%, o que, para alguns dos bens constantes da lista respectiva, se afigurará insuficiente se se tiver em conta as taxas que defrontavam no anterior sistema. Só que é seguramente indesejável prever mais que uma taxa agravada, devendo o agravamento de certos consumos - em especial de bebidas alcoólicas - resultar, antes, da criação do imposto especial sobre a importação e produção dos bens, a cobrar de uma só vez, e que fará parte da base tributável do IVA."

 

Mais recentemente, em 2001, tivémos mais uma tentativa falhada com a eliminação de uma tributação mais favorável no Imposto Automóvel para os chamados veículos todo o terreno. E todos sabemos o que sucedeu no dia 1 de Janeiro de 2001 - a compra de veículos todo o terreno decaíu drasticamente.

 

Com estas duas experiências esclarecedoras, já não aprendemos o suficiente quanto à oneração dos consumos de luxo?


Por O Jumento | Terça-feira, 28 Julho , 2009, 15:52

A Directiva 112/2006, de 28/11 permite, no seu artigo 66º alínea b), que os Estados membros, derrogando as regras gerais de exigibilidade do imposto, fixem, para certas operações ou categorias de sujeitos passivos, que o IVA se torna exigível, o mais tardar no momento em que o pagamento das transmissões de bens e prestações de serviços é recebido, É o chamado regime de exigibilidade de caixa ou de exigibilidade no pagamento.

 
É reconhecido pela Comissão e pelos Estados membros que esta regra não pode ser objecto de aplicação generalizada a todos os sujeitos passivos.
 
Os sujeitos passivos abrangidos por esta regra procedem à liquidação do IVA pelas operações que realizam quando obtêm o respectivo pagamento, mas no que respeita ao imposto que suportam nas aquisições de bens e serviços efectuadas para a respectiva actividade, a dedução é feita na data da factura, independentemente de esta estar ou não paga.
 

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