Por O Jumento | Terça-feira, 28 Julho , 2009, 15:52

A Directiva 112/2006, de 28/11 permite, no seu artigo 66º alínea b), que os Estados membros, derrogando as regras gerais de exigibilidade do imposto, fixem, para certas operações ou categorias de sujeitos passivos, que o IVA se torna exigível, o mais tardar no momento em que o pagamento das transmissões de bens e prestações de serviços é recebido, É o chamado regime de exigibilidade de caixa ou de exigibilidade no pagamento.

 
É reconhecido pela Comissão e pelos Estados membros que esta regra não pode ser objecto de aplicação generalizada a todos os sujeitos passivos.
 
Os sujeitos passivos abrangidos por esta regra procedem à liquidação do IVA pelas operações que realizam quando obtêm o respectivo pagamento, mas no que respeita ao imposto que suportam nas aquisições de bens e serviços efectuadas para a respectiva actividade, a dedução é feita na data da factura, independentemente de esta estar ou não paga.
 
Portugal faz uso desta faculdade, no caso das empreitadas de obras públicas e das entregas de bens às cooperativas agrícolas feitas pelos seus membros e, mais recentemente, do transporte rodoviário nacional de mercadorias, sendo curioso assinalar que, na prática, poucos potenciais abrangidos a utilizam, realçando-se que, por exemplo, mais de 2000 operadores de transporte nacional de mercadorias preferiram continuar a utilizar o regime normal.
 
Outra coisa bem diferente e de que no momento muito se fala, é o regime de contabilidade de caixa (entre nós “IVA com recibo”) ou de exigibilidade e dedução no pagamento que alguns Estados membros (muito poucos: Estónia, Eslovénia, Suécia e Reino Unido) decidiram instituir para as pequenas e médias empresas, nos termos do qual a exigibilidade nas operações activas é determinada de acordo com a regra prevista no artigo 66.º, alínea b) da Directiva IVA, mas o direito à dedução do imposto a montante suportado por estes sujeitos passivos é também adiado até ao momento do pagamento aos respectivos fornecedores.
 
Tal regime carece duma autorização específica do Conselho, que a poderá conceder, votando por unanimidade, ao abrigo do artigo 395.º, n.º 1 da Directiva, em derrogação ao disposto no artigo 167.º da Directiva IVA em matéria do direito à dedução.
 
Tal sistema de “contabilidade de caixa” é aplicado em cada Estado membro a um número limitado de sujeitos passivos, em função do volume de negócios fixado em cada Estado.
 
Os sujeitos passivos abrangidos por este sistema liquidam imposto a jusante quando recebem pagamentos dos seus clientes mas só podem deduzir o imposto suportado quando efectuam pagamentos a fornecedores, independentemente do momento do facto gerador das operações em causa e da data das facturas emitidas.
 
Como a sua designação indica, está-se perante um sistema de contabilização em que o apuramento do imposto liquidado e dedutível é feito exclusivamente em função dos recebimentos e pagamentos efectuados pelo sujeito passivo.
 
Enquanto que nos casos em que Portugal aplica o regime de exigibilidade de caixa, o IVA é exigível apenas no caso de recebimento, o IVA é dedutível (salvo na operação concreta e para o respectivo cliente) independentemente do pagamento, no regime de contabilidade todo o IVA só é dedutível no momento em que se mostre pago ao respectivo fornecedor de bens ou serviços e independentemente do regime que este utilizar.
 
Isto implica registos contabilísticos diferenciados para efeitos de IVA e para efeito dos impostos sobre o rendimento ou do próprio direito comercial. De facto, para a aplicação desse regime, em IVA a contabilidade não atende às facturas recebidas e emitidas, mas considera exclusivamente os pagamentos a fornecedores para exercício do direito à dedução e os recebimentos de clientes para liquidação do IVA. Tal circunstância torna o regime de difícil implantação e controlo pelas empresas, acarretando-lhes enormes custos adicionais e ónus financeiros não sentidos com a regra geral de dedução, por impor o diferimento da dedução do IVA suportado para a data do pagamento das facturas.
 
Tudo seria simples se a liquidação se pudesse reportar ao momento do pagamento, continuando a dedução a fazer-se no momento da factura. Mas, como isso não é possível, o regime de contabilidade de caixa seria um “presente” envenenado!....
 

Ou, se preferirem, nem sempre aquilo que parece é e, por isso bem andou a actual maioria ao recusar embarcar numa “aventura”, aparentemente simpática, mas de consequências imprevisíveis.


Rodrigo Adão da Fonseca a 28 de Julho de 2009 às 17:51
Caro Jumento,

Sem discutir a essência do post - eu defendo os regimes de caixa para situações bem específicas - diria que só haveria presente envenenado dos regimes de caixa face ao regime normal de dedução se os reembolsos de IVA andassem "a tempo e horas". O problema é que em Portugal há inúmeras empresas que têm os pagamentos dos seus clientes em atraso, têm de adiantar o IVA, e quando estão numa situação de crédito de imposto, não conseguem recuperar os montantes que lhe são favoráveis num prazo razoável (já sem falar dos encargos associados ao pedido de reembolso...). Do ponto de vista contabilístico, está tudo ok, do ponto de vista da liquidez, é que é um sarilho...

Os regimes de caixa podem ser bastante úteis para quem esteja, como eu referi algures de passagem num post no Jamais, a iniciar um negócio, onde por vezes até que consigam cobrar efectivamente as facturas que emitem podem passar nove a doze meses. Conheço alguns negócios na área das tecnologias da informação onde este problema, a par da necessidade de fazer descontos para a Segurança Social numa fase inicial, quase asfixiavam as empresas, logo no arranque. Os negócios, com grande esforço dos seus promotores, aguentaram-se, mas a corda no pescoço da tesouraria, no início, quase destruía as iniciativas.

Por isso, é preciso olhar com algum "carinho" para soluções que, para algumas empresas, podem ser em certos momentos, de sobrevivência.

O Jumento a 28 de Julho de 2009 às 19:10
Pois, mas não há apenas uma relaidade do fisco, também há a realidade dos operadores económios.

E mesmo a realidade do fisco é determinada pela competência e empenho dos seus dirigentes, o que nos remete para as motivações que levaram à sua nomeação. Poderia dizer aqui quem é responsável na DGCI pelos reemboloso e pelo IVA, até poderia dizer quem os nomeou. Tanto quanto sei não estão proibidos de melhorar o sistema, aliás, a DGCI tem dado grandes pulos, infelizmente não é o caso dos sectores envolvidos.

Por outro lado o que Portugal precisa não é de uma reforma fiscal, mas sim da aplicação eficaz das normas exigentes. A causa dos problemas que se refere não está no fisco mas sim na justiça. assim sendo que se tenha a coragem de reformar a justiça mesmo que isso implique uns processos e a oposição das corporações.


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