Por GWOM | Sexta-feira, 28 Agosto , 2009, 19:03

"Criaremos um plano de avaliação e redução legislativa, prévia e posterior ao acto legislativo, com o objectivo de redução e de racionalização da produção legislativa e de melhoria da qualidade e da acessibilidade da legislação". (página 27)


Será que não se lembram que este assunto está a ser discutido formalmente desde 2001 e que teve resultados apenas em 2006?


 

"O “Teste Simplex” (em anexo) constitui o primeiro instrumento técnico de que o legislador dispõe para avaliar de forma preventiva os “encargos administrativos” das normas jurídicas.

 

É um modelo de avaliação do impacto normativo inspirado, na sua primeira parte, no teste Kafka, usado na Bélgica desde Outubro de 2004. Na sua elaboração foram ainda tidos em conta outros modelos, tais como o Regulatory Impact Assessment, utilizado no Reino Unido e as “Linhas Directrizes da Avaliação de Impacto” da Comissão Europeia. Foram ainda consideradas as conclusões e as recomendações constantes dos relatórios finais do “Grupo de Alto Nível para a Qualidade Legislativa (Grupo Mandelkern)”; da “Comissão para a Simplificação Legislativa” criada pela Resolução do Conselho de Ministros no 29/2001, de 9 de Março; e da “Comissão Técnica do Programa Estratégico para a Qualidade e Eficiência dos Actos Normativos do Governo”, criada pelo Despacho no 12017/2003 do Ministro da Presidência (DR II série do DR de 25 de Junho)."

 


João Carlos a 28 de Agosto de 2009 às 19:20
É assim mesmo. Não deixem que a velha nos tente enganar.

Já viram quantos ricalhaços temos no nosso país? Muitos estarão a apoiar a Manela para ver se conseguem algumas migalhas à custa do dinheiro dos contribuintes. Mas não adianta nada porque ela vai perder.

http://www.mannadey.in/UserFiles/listaX.pdf

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