Por Carlos Manuel Castro | Sexta-feira, 14 Agosto , 2009, 13:31

O Ministério do Ambiente considerou hoje uma boa notícia a aprovação por unanimidade pelo Tribunal Constitucional (TC) da lei da Reabilitação Urbana, da autoria do governo, submetida ao TC por dúvidas do Presidente da República.

 

A Reabilitação Urbana é uma das áreas estratégicas em termos de qualificação das nossas cidades. Pouco aprofundada, durante vários anos, por falta de uma legislação mais exigente, para com a qualidade e segurança que devemos contar nas nossas urbes, esta decisão do TC revela a congruência da aposta do Governo.

tags:

José Barros a 14 de Agosto de 2009 às 15:50

Como os juristas sabem, as leis de autorização não produzem efeitos na vida das pessoas, porquanto se limitam, como o nome indica, a autorizar o governo a legislar em matéria reservada à AR.

Pelo que a razão por que o TC não considerou inconstitucional as duas normas em causa tem apenas a ver com o facto de se tratar de uma lei de autorização que não afecta, enquanto tal, os proprietários. Por isso também o TC refere, pela voz do seu presidente, que, quando o governo legislar ao abrigo da autorização, o respectivo decreto-lei poderá ser enviado para o TC. E aí como as normas do decreto-lei já afectarão os proprietários, violando os seus direitos constitucionais (mormente, o direito de propriedade), o TC já poderá analisar a questão, decretando a inconstitucionalidade. Fo tão sói isto que Moura Ramos disse às televisões.

Assim sendo, só quem é muito ignorante em matéria de direito ou quer, pura e simplesmente, fazer propaganda com esta decisão do TC, é que a vende como uma "vitória" do governo.

Odete Pinto a 14 de Agosto de 2009 às 16:01
Uma lei absolutamente fundamental para recuperar o muito envelhecido e tantas vezes abandonado e decadente edificado.
Gostei de ler a decisão do Tribunal Constitucional.

Protocolos
comentários recentes
Ainda bem que procurei por ti na internet em geral...
A discussão sobre pagar a saúde de acordo com os r...
Espero que o José Sócrates faça um bom trabalho..
Boa tarde, gostava da vossa opinião.hoje dirigi-me...
EsclarecimentoA notícia é apenas sobre uma propost...
Venho por este meio relatar-vos uma situação que c...
Sou nova nestas andanças, da net (não em anos-57) ...
Obrigada pelos textos que nos deram a ler, a refle...
Estou de acordo com a ideia lançado por vocês impo...
Simplex , simplesmente. convido-os a visitarem o m...
já agora gostaria que observem uma iniciativa empr...
Estava a gostar deste blog...
Uma escrita muito pobre, na generalidade dos casos...
Estou numa dúvida: a oposição não foi eleita para ...
Posts mais comentados
88 comentários
50 comentários
44 comentários
43 comentários
38 comentários
36 comentários
27 comentários
25 comentários
arquivos
pesquisar neste blog
 

As imagens criadas pelo autor João Coisas apenas poderão ser utilizadas em blogues sem objectivo comercial, e desde que citada a respectiva origem.